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  • Empresa de Plano de Saúde, representada pela Advocacia Fontes, que somente opera de forma coletiva, conseguiu cancelar vínculo com uma beneficiária, que buscava a mudança de contrato coletivo para o individual, com os mesmos preços e benefícios de um contrato coletivo. A decisão por maioria é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do […]

  •   A 22ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de 30% da pensão vitalícia de um ex-senador por falta de pagamento a empresa distribuidora de combustível, representada pela Advocacia Fontes. O político é dono de uma empresa de ônibus em Brasília, que comprava combustíveis da distribuidora. Como a empresa está em recuperação judicial, a […]

  • STJ decide: Vale Alimentação não integra base de cálculo da contribuição social. A 1º Turma do STJ decidiu em 16/12/2010 que o vale alimentação entregue aos funcionários não integra base de cálculo da contribuição social, estando ou não a empresa inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. O precedente é um leading case, […]

  • O Sr. José Carvelo Xavier Júnior, Diretor financeiro da FUNCEF, investigado desde 2002, é inocentado em demanda em trâmite na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a pedido do próprio Ministério Público, tendo em vista não ter sido configurada nenhuma irregularidade que possibilitasse o ajuizamento de ação civil pública em desfavor do […]

  • Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens […]

  • Só cartório da cidade pode cobrar inadimplente. A partir da decisão do Conselho Nacional de Justiça com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6/4), os cartórios de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. A notícia é […]

  • A Lei 6.729/79, que regula contratos entre fabricantes e concessionárias de veículos, não tem ampla aplicação para contratos de exclusividade de distribuição de outros produtos. Esse foi o entendimento do relator, ministro Fernando Gonçalves, em recurso movido pela Maple Comércio Representações Ltda. contra a Pesico do Brasil, por rompimento de contrato. A Quarta Turma do […]

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