A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava pautada para votação em 2º turno na sessão plenária desta terça-feira (21). No entanto, a matéria no foi apreciada.
Ainda não foi definido por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) o dia em que a PEC voltará à pauta do plenário.
No final de 2016, a PEC foi aprovada em 1º turno por 327 votos a favor contra 75 contrários.
De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman, a proposta prevê que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Para o tribunal recusar o recurso, precisará do voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
De acordo com os autores da proposta, a aprovação da PEC evitará o congestionamento de recursos no STJ relativos a causas corriqueiras, como multas por infração de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica, de água, de telefone.
“A admissibilidade permitirá a apreciação de relevância da questão federal a ser decidida, ou seja, devendo-se demonstrar a repercussão geral em questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”, afirmam os autores na justificativa da PEC.
Lei a íntegra da Proposta aqui
Com informações da Agência Câmara
