-
Carga dos autos feita por estagiário desacompanhado de advogado antes da publicação de ato judicial não importa ciência inequívoca com força para deflagar contagem de prazo para depósito judicial. Assim entendeu o ministro Marco Buzzi, do STJ, ao dar provimento a recurso para reformar acórdão do TJ/DF. Consta nos autos que o TJ/DF, em acórdão, […]
-
11 set '19
Decisão é da 1ª turma Cível do TJ/DF. Após citação, aditamento da inicial para converter ação de obrigação de fazer em ação de ressarcimento depende de concordância da parte adversa. É o que entedeu a 1ª turma Cível do TJ/DF ao manter decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, processo movido por paciente contra operadora e administradora […]
-
Suspensão de serviço discutido no processo se deu por por inadimplência de empregadora. Em decisão monocrática, o ministro Marco Buzzi não conheceu de recurso por meio do qual uma consumidora pretendia reformar decisão envolvendo a suspensão de plano de saúde coletivo em razão de inadimplência por parte da empresa empregadora. A autora pretendia reforma de […]
-
Ontem, dia 21 de agosto de 2019, a Corte Especial do STJ deu início ao julgamento do RESP 1813684/SP onde se discute a necessidade de comprovação do feriado local da segunda de carnaval no ato da interposição do recurso, prevista no art. 1.003, §6º, do CPC. O Min. Raúl Araújo, relator do julgado, decidiu que […]
-
30 jul '19
A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que rechaçou tese de aumento abusivo de mensalidade para idoso em plano de saúde coletivo empresarial. Em maio de 2017, o autor foi informado que a mensalidade do plano contratado sofrera reajuste de 39,80%. Assim, a mensalidade passou de R$ 2.886,60 para R$ 4.027,02. Pretendia, na ação, […]
-
A advogada Marina Fontes, sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, ministra o curso “Saúde Suplementar na Visão do STJ – ID 2533”, promovido pela OAB/DF de 16 a 18/9. (Clique aqui) Fonte: https://www.migalhas.com.br/informativo/4646
-
A 6ª turma Cível do TJ/DF reconheceu a licitude da cláusula de eleição de foro convencionada em uma disputa entre a Raízen e um posto de combustível. Por unanimidade, o colegiado determinou a manutenção do processamento da execução no Juízo de origem. A Raízen interpôs agravo de instrumento contra decisão que declarou ineficaz a cláusula […]
-
Reajuste foi aplicado em observância as regras vigentes, de acordo com decisão. Os reajustes dos planos coletivos de saúde não estão limitados ao patamar de reajustes anuais fixados pela ANS, os quais destinam-se tão somente aos planos individuais e familiares, a teor do que dispõe o artigo 35-E, §2º, da lei 9.656/98. Assim entendeu a 8ª […]
-
Serão quatro módulos sobre assuntos diversos, dias 17 e 31/5; e 7 e 16/6, sempre das 14h30 às 18h30. As aulas presenciais serão na sede do escritório e a transmissão ao vivo será feita pelo canal da banca no Youtube. Fonte: https://www.migalhas.com.br/informativo/459 Confira a programação aqui
-
Plano de saúde deve ser ressarcido por cumprir tutela antecipada que estendeu contrato de beneficiária. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF. Consta nos autos que a mulher teve encerrado vínculo empregatício por meio do qual mantinha o contrato com o plano de saúde. Segundo a beneficiária, apesar de ter sido notificada do cancelamento do […]
