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  Por unanimidade, a 2º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou os pedidos de uma empresa revendedora de combustível contra uma empresa distribuidora de combustível, patrocinada pela ADVOCACIA FONTES. A empresa revendedora, ou seja, o posto de gasolina, na apelação, disse que distribuidora de combustível praticava sobrepreço […]

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava pautada para votação em 2º turno na sessão plenária desta terça-feira (21). No entanto, a matéria no foi apreciada. Ainda não foi definido por parte do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia […]

A NET/Claro foi condenada por cobrar de forma indevida de um consumidor, representado pela ADVOCACIA FONTES, o chamado ponto adicional ou ponto extra. Com isso, a operadora terá que devolver todo o dinheiro pago pelo cliente. A decisão é da Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do Juizado Especial Cível do Tribunal de […]

Fonte: Conjur Por Bruna Lícia Pereira Marchesi Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da Fazenda Pública (município, estados, União, autarquias e fundações) o pagamento de condenações judiciais definitivas.[1] Os precatórios costumam demorar muitos anos para serem pagos. Porém, no final de 2016 surgiram importantes mudanças no regime de precatórios que podem […]

A 8ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de uma cidadã que pleiteava na Justiça indenização por dano material e dano moral por possível erro médico contra uma empresa de plano de saúde, um hospital, um laboratório e dois médicos. O Magistrado Leandro Borges de Figueiredo destacou que a empresa de plano de […]

Promoções comerciais Por Stephany Alves Batista As empresas que pretendam fazer promoções comerciais como “Dia dos Pais” e “Promoção de Natal”, devem procurar um advogado especialista para que a Campanha seja devidamente autorizada. A distribuição gratuita de prêmios é uma estratégia de marketing que visa incentivar a venda de produtos ou serviços e a promoção […]

O site jurídico Migalhas destacou a vitória da Advocacia Fontes em um processo onde uma uma empresa de plano de saúde não é obrigada a reembolsar um consumidor que não conseguiu demonstrar informações necessárias sobre o procedimento e o médico que realizou cirurgia. A decisão é da 1ª turma Cível do TJ/DF, que reformou sentença […]

Uma empresa de plano de saúde, representada pela Advocacia Fontes, não é obrigada a reembolsar um consumidor, que não conseguiu demonstrar com informações mínimas os dados do procedimento médico e do médico que realizou a cirurgia. O acórdão foi da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reformou integralmente sentença da […]

Plano de saúde não deve custear procedimento a segurado que está inadimplente por mais de 60 dias  A 4ª Vara Civil de Taguatinga, no Distrito Federal, considerou improcedente o pedido de um segurado de plano de saúde, que está inadimplente com a empresa, para a realização de procedimento cirúrgico, ainda que emergencial. Na decisão, a […]

Advocacia Fontes lança informativo “Radar do Novo Código de Processo Civil” Está no ar a primeira edição do Radar do Novo Código de Processo Civil. O tema do  informativo é: A alteração na regra para a contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais. Leia aqui: http://newsletters.br.getresponse.com/archive/testeradar/Edio-n-1-Radar-do-Novo-Cdigo-de-Processo-Civil-294440204.html?u=Bskw0