Matéria publicada no dia 20 de maio
Brasileiros que se divorciarem de forma consensual fora do país não precisarão mais da homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra consta no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. (Veja aqui o Provimento).
A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça regulamenta a averbação do divórcio “estrangeiro”, atendendo à nova redação do artigo 961, do novo Código de Processo Civil.
Com isso, a sentença do divórcio deverá ser levada diretamente ao cartório de registro civil para que seja feita a averbação, sem a necessidade de advogado.
A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. No caso de haver filhos ou a necessidade de partilha de bens, a sentença deverá ser averbada pelo STJ.
Para o advogado Hugo Damasceno Teles, da Advocacia Fontes, “a mudança facilitará a vida dos brasileiros que se divorciaram no exterior e que, por algum motivo, precisam formalizar esse fato no Brasil. Além de desafogar o STJ com um procedimento meramente burocrático, os custos serão bem menores e a efetivação de direitos se dará de modo mais ágil“.
Para a realização da averbação direta do divórcio, o interessado deverá apresentar no cartório de registro civil, a cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.
