Jurisprudência

A 6ª turma Cível do TJ/DF autorizou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais de um professor concursado até que seja atingido o valor de R$1.082,83, correspondente a dívida de honorários advocatícios. De acordo com a decisão, não obstante o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras […]

O Desembargador Álvaro Ciarlini do TJDFT deferiu tutela de urgência pleiteada por operadora de saúde suplementar em ação rescisória para suspender cumprimento de sentença fundado em acórdão que declarou nula cláusula que previa reajuste de faixa etária em contrato de plano de saúde e que determinou a restituição de valores pagos a maior. O relator […]

No julgamento do AgInt no AREsp 885.463/DF, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, restou provido o recurso apresentado, para reconhecer a impossibilidade de oferecimento de plano de saúde na modalidade individual por operadora que não comercializa esse tipo de contrato. O caso em comento discutia o direito da beneficiária, após ser demitida sem justa causa, a se manter […]

STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento […]

RECURSO ESPECIAL Nº 513.048 – DF (2003/0018005-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MORAES LTDA ADVOGADO : MOSAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA RECORRIDO : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(S) EMENTA COMERCIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. […]

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda. Após uma ação de investigação […]

Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de […]

O dano moral não é pertinente pela simples aquisição de refrigerante com inseto, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido, por se encontrar no âmbito dos dissabores da sociedade de consumo, sem abalo à honra, ausente situação que produza no consumidor humilhação ou represente sofrimento em sua dignidade. Com esse entendimento, a Turma deu provimento […]

A Turma reiterou o entendimento de que não se aplicam analogicamente as Leis ns. 4.886/1965 e 6.729/1976, que disciplinam, respectivamente, os contratos de representação comercial e as relações entre os produtores e distribuidores de veículos aos contratos de concessão comercial, no caso, de contrato de distribuição de bebidas por prazo determinado. Na espécie, uma vez […]

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem […]