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De maneira unânime, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) negou recurso de um cliente, e empresa de Plano de Saúde, representada pela ADVOCACIA FONTES, não é obrigada a indenizar um cliente, que fraturou o punho e alegou incapacidade laborativa pela demora da autorização da..
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De maneira unânime, os Magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negaram recurso da empresa NET e mantiveram a condenação da empresa por cobrar de forma indevida a mensalidade do ponto extra do serviço de TV a cabo de um consumidor, representado pela ADVOCACIA FONTES...
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FONTE: STJ O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java (essencial para que as ferramentas..
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A 5ª edição do Radar do Código de Processo Civil, informativo da ADVOCACIA FONTES, trata sobre a possibilidade do cabimento de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis em processos em fase de cumprimento de sentença. Será que pode? O artigo foi escrito pelo advogado da Advocacia Fontes, Diego da..
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Por unanimidade, a 2º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou os pedidos de uma empresa revendedora de combustível contra uma empresa distribuidora de combustível, patrocinada pela ADVOCACIA FONTES. A empresa revendedora, ou seja, o posto de gasolina, na apelação, disse que distribuidora..
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava pautada para votação em 2º turno na sessão plenária desta terça-feira (21). No entanto, a matéria no foi apreciada. Ainda não foi definido por parte do presidente..
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Fonte: Conjur Por Bruna Lícia Pereira Marchesi Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da Fazenda Pública (município, estados, União, autarquias e fundações) o pagamento de condenações judiciais definitivas.[1] Os precatórios costumam demorar muitos anos para serem pagos. Porém, no final de 2016 surgiram importantes mudanças no..
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