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  • No julgamento do AgInt no AREsp 885.463/DF, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, restou provido o recurso apresentado, para reconhecer a impossibilidade de oferecimento de plano de saúde na modalidade individual por operadora que não comercializa esse tipo de contrato. O caso em comento discutia o direito da beneficiária, após ser demitida sem justa causa, a se manter […]

  • STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento […]

  • RECURSO ESPECIAL Nº 513.048 – DF (2003/0018005-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MORAES LTDA ADVOGADO : MOSAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA RECORRIDO : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A ADVOGADA : RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(S) EMENTA COMERCIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. […]

  • FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda. Após uma ação de investigação […]

  • Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de […]

  • O dano moral não é pertinente pela simples aquisição de refrigerante com inseto, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido, por se encontrar no âmbito dos dissabores da sociedade de consumo, sem abalo à honra, ausente situação que produza no consumidor humilhação ou represente sofrimento em sua dignidade. Com esse entendimento, a Turma deu provimento […]

  • A Turma reiterou o entendimento de que não se aplicam analogicamente as Leis ns. 4.886/1965 e 6.729/1976, que disciplinam, respectivamente, os contratos de representação comercial e as relações entre os produtores e distribuidores de veículos aos contratos de concessão comercial, no caso, de contrato de distribuição de bebidas por prazo determinado. Na espécie, uma vez […]

  • Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem […]

  • PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. O STJ tem conhecido de recurso especial quando se trata de rever a fixação de verba honorária em valores considerados irrisórios ou excessivos, situação em que a decisão recorrida se afasta do juízo de eqüidade preconizado na lei processual. A fixação da […]

  • Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado […]