STJ aplica nova LIA e afasta improbidade em ato sem dolo
Ministro Gurgel de Faria observou que, pelo entendimento do STF, é possível a aplicação da nova lei de improbidade a processos não transitados em julgado.
26/03/2024
Ministro Gurgel de Faria observou que, pelo entendimento do STF, é possível a aplicação da nova lei de improbidade a processos não transitados em julgado.