Decisão STJ
Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006,
24/09/2010
Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006,