STJ decide: Vale Alimentação não integra base de cálculo da contribuição social.

A 1º Turma do STJ decidiu em 16/12/2010 que o vale alimentação entregue aos funcionários não integra base de cálculo da contribuição social, estando ou não a empresa inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. O precedente é um leading case, mas a questão deverá ser finalizada no STF. REsp 1.185.685/SP.

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