Quadro analítico sobre jurisprudência pátria quanto ao rol ser taxativo

TJMG – Jurisprudência unânime quanto ao rol ser taxativo, mas admitindo, por analogia, para a hipótese de declinação de competência.

Decisão agravada Processo Ementa
1 – inversão ou qualquer outro meio de redistribuição do ônus probandi tem idêntica finalidade prática que é a modificação das regras gerais de distribuição do ônus da prova. 1 – TJMG – Agravo Interno  1.0460.15.002523-3/002, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016 1 – EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISAO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LISTADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. – Na sistemática do CPC/15, as hipóteses que comportam cabimento do agravo de instrumento estão definidas taxativamente no art. 1.015. – Desse modo,não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não está descrita entre as hipóteses legais de cabimento do recurso.  (TJMG -  Agravo Interno 1.0460.15.002523-3/002, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 07/12/2016)
2 – Decisão que verse sobre competência, uma vez que tal matéria se enquadra, por analogia, na hipótese do art. 1.015, III do NCPC. 2 – Agravo 1.0312.15.000217-7/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 07/12/2016) 2 – AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA – CABIMENTO – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 1015, III, DO CPC/2015 – Cabe agravo de instrumento contra decisão que verse sobre competência, uma vez que tal matéria se enquadra, por analogia, na hipótese do art. 1.015, III do NCPC.
3 – decisão, o Juízo “a quo” declinou de sua competência em favor do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, com escopo no art. 2º, §4º da Lei n. 12.153/2009. 3 – Ag Int  1.0647.16.006472-9/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016) 3 – EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 1.015, DO NCPC – ROL TAXATIVO.
- Ao elencar as hipóteses em que cabível o agravo de instrumento, o Novo Código de Processo Civil o fez de forma taxativa. E, embora as normas processuais contidas no art. 1.015, do NCPC sejam passíveis de interpretações extensivas, não é dada ao intérprete a possibilidade de criar hipóteses não inseridas pelo legislador ao citado dispositivo processual, máxime se considerado que sua elasticidade já está prevista e delimitada pela disposição contida em seu inciso XIII.  (TJMG -  Agravo Interno 1.0647.16.006472-9/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2016, publicação da súmula em 02/12/2016)


TJRJ – Jurisprudência unânime quanto ao rol ser taxativo

Decisão agravada Processo Ementa
1 – O Juízo “a quo” declinou de sua competência para uma das varas cíveis de Angra dos Reis, local onde está situado o próprio agravante 1  - TJRJ – Agravo de Instrumento. 0041940-81.2016.8.19.0000. Relator(a): Des.(a) Marianna Fux, 25ª Câmara CÍVEL, julgamento em 31/08/2016, publicação do acórdão em 24/01/2017. 1 – EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE DECLÍNO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O Enunciado administrativo nº 3 do STJ dispõe: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC.¿ 2. A decisão de declínio de competência não está compreendida no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não conhecido. 
2 – O Juízo “a quo” indeferiu produção de provas documentais.  2 – TJRJ – Agravo de Instrumento. 0041940-81.2016.8.19.0000. Relator(a): Des.(a) Marianna Fux, 25ª Câmara CÍVEL, julgamento em 31/08/2016, publicação do acórdão em 24/01/2017. 2- EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE DECLÍNO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O Enunciado administrativo nº 3 do STJ dispõe: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC.¿ 2. A decisão de declínio de competência não está compreendida no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, elencado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não conhecido. 

 


TJDFT – Jurisprudência unânime quanto ao rol ser taxativo e inadmitindo, por analogia, para a hipótese de declinação de competência

Decisão agravada Processo Ementa
1 – O Juízo “a quo” declinou de sua competência para uma das varas da comarca de Jundiaí, local da sede da empresa agravada 1 – TJDFT – Agravo de Instrumento. 20160020227020AGI. Relator(a): Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma CÍVEL, julgamento em 14/12/2016, publicação do acórdão em 31/01/2017 1 – EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ATO OU FATO GERADOR DO DANO. DECISÃO REFORMADA.
                I. O Código de Processo Civil de 2015 não contempla a decisão que julga a exceção de incompetência no rol das decisões que podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento descrito em seu artigo 1.015.
                II. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.
                III. Se, por um lado, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus, de outro, mostra-se imperioso transigir quanto à possibilidade de extensão de alguma delas a situações dirimidas por decisões substancialmente similares.
                IV. Se é agravável a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem e, por via de conseqüência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais.
                V. De acordo com a inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença a decisão sobre a competência do juízo da execução, arguida por meio de impugnação na forma do artigo 525, inciso VI, do mesmo diploma legal, pode ser impugnada mediante agravo de instrumento.
                VI. O mesmo pode ocorrer até mesmo no processo de execução, tendo em vista que a incompetência absoluta, muito embora em regra deva ser suscitada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil, por força do artigo 64, § 1º, do mesmo Estatuto Processual, “pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.
                VII. A interpretação analógica, também em função desse quadro processual, parece inelutável: se é cabível agravo de instrumento contra decisão acerca de competência no cumprimento de sentença e no processo de execução, deve sê-lo também na fase cognitiva. 
                VIII. Em se cuidando de demanda indenizatória, o foro geral do domicílio do réu, pessoa física ou jurídica, previsto nos artigos 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 94 e 100, IV, a), cede espaço ao foro especial do lugar do ato ou fato gerador da pretensão, na forma do artigo 53, inciso IV, alínea ‘a’, do mesmo diploma legal (CPC/73, art. 100, V, a).
                IX.Recurso conhecido e provido.
 
(Acórdão n.989619, 20160020227020AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA  4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 31/01/2017. Pág.: 582/600)
2 – O Juízo “a quo” declinou de sua competência para uma das varas da comarca de Vitória/ES, local da residência do agravado 2 – TJDFT – Agravo Interno. 20160020204897AGI. Relator(a): Des. Flavio Rostirola, 3ª Turma CÍVEL, julgamento em 31/08/2016, publicação do acórdão em 13/09/2016. 2 – EMENTA: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO REGIME DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. COMPETÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO NCPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. MENS LEGIS DO NOVO CPC. DOUTRINA.
                1. Diante do novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, não se revela cabível, em sede de agravo de instrumento, a intenção do agravante em perseguir a reapreciação de decisão que declinou da competência, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra nos ditames do artigo 1.015 do NCPC.
                2. Não se desconhece autorizada doutrina posicionando-se no sentido de que o legislador disse menos do quanto pretendia ao prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem (inc. III do art. 1.015). A tese fundamental dessa corrente consiste na possibilidade de uma interpretação extensiva das taxativas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência.
                4. Há uma peculiaridade revelando distinção relevante para não admitir o cabimento de agravo de instrumento em situação não explicitada, a título de interpretação extensiva. Analisando o rol do art. 1.015 do NCPC, há hipóteses de cabimento prevendo a possibilidade de recurso somente quando a decisão interlocutória atacada contiver conteúdo negativo (=decisão que indefere o pedido do agravante). Nesse norte, a interpretação extensiva e genérica, se acolhida, para inclui na hipótese do inciso III, o debate sobre a competência (seja de conteúdo negativo ou positivo), culminará em uma nova regra não prevista na lei.
                5. A interpretação extensiva agride a mens legis do novo CPC em sua tendência, apresentada pela doutrina, de aproximação da “final decision” do direito estadunidense pela qual apenas a sentença final é apelável.
                6. Considerando que somente a lei pode criar recursos (princípio da taxatividade), somente são recorríveis as decisões que integram o rol do art. 1.015 no qual não se encontra decisão sobre competência.
                7. Negou-se provimento ao recurso.
 
(Acórdão n.964741, 20160020204897AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 13/09/2016. Pág.: 246/256)

 

 

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