Postado em 3 de abril de 2017 · em Sem categoria

De maneira unânime, os Magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negaram recurso da empresa NET e mantiveram a condenação da empresa por cobrar de forma indevida a mensalidade do ponto extra do serviço de TV a cabo de um consumidor, representado pela ADVOCACIA FONTES.

O relator do caso, Juiz Arnaldo Correia Silva, destacou em seu voto, que a cobrança do chamado ponto extra fere o artigo 29 da Resolução 528/2009 da Anatel, que veda essa cobrança para o assinante de TV paga.

Disse, ainda, que a cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não equivale à nova prestação de serviços, correspondendo tal cobrança à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Devido á repetição do indébito, caracterizando a má-fé, a empresa terá que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor, neste caso cerca de R$ 8.665,76.

A advogada da ADVOCACIA FONTES, Marina Fontes, acredita que a empresa pratica essa irregularidade por achar que essa situação passe despercebida pelo consumidor.

“As empresas de TV paga continuam cobrando esse valor mensal do consumidor, que na maioria das vezes não é muito alto, certamente por achar que o cliente não irá dispor do seu tempo para buscar a Justiça. No entanto, atualmente os consumidores estão mais atentos aos seus direitos, e quando realmente estão sendo lesados eles não pensam duas vezes em procurar essa reparação. Esta ação não é a primeira decisão favorável contra a NET e certamente teremos muitas outras”, disse.